| Projeto: |
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PL 183 24/03/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-183/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0183-1998 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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ISENTA DO RECOLHIMENTO DO IPTU AS FEDERAÇOES ESPORTI- VAS QUE POSSUAM EQUIPAMENTOS PROPRIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / ASSOCIADO / CONCESSAO DE USO / ESPORTE / FEDERACAO ESPORTIVA / FEDERACAO PAULISTA DE FUTEBOL DE SALAO / FEDERACAO UNIVERSITARIA PAULISTA DE ESPORTES / GINASIO / IPTU / ISENCAO / MANUTENCAO / MATERIAL ESPORTIVO / OBRIGATORIEDADE / PROPRIETARIO / RECOLHIMENTO / RECONHECIMENTO / SOCIEDADE CIVIL / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA / UTILIDADE PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1393-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/03/1998 | Encaminhado em 23/04/1998 | | CCJ | Recebido em 23/04/1998 | Encaminhado em 25/09/1998 | | ATM | Recebido em 25/09/1998 | Encaminhado em 10/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2001 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 04/07/2013 | | PESQUISA | Recebido em 04/07/2013 | Encaminhado em 01/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 06/04/2015 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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11/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |